Informação Legal
Termos e Condições
Última atualização: 05/05/2026
1. Identificação e Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.recantodeairo.pt e a relação contratual entre os hóspedes e a IAPCosta, Lda, NIF 513485635, com sede em Rua de Airó n.º 594, 4980-502 Ponte da Barca, Portugal, titular da exploração dos estabelecimentos Recanto de Airó — Alojamentos Locais n.º 158180/AL (Casa Velha do Caminho) e 178174/AL (Casa do Primo Zeca), registados no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL). Ao efetuar uma reserva ou utilizar o website, o utilizador declara aceitar integralmente as presentes condições.
2. Reservas
As reservas podem ser efetuadas por contacto direto (email ou telefone) ou através das plataformas Booking.com e Airbnb. A reserva considera-se confirmada após a aceitação por parte da IAPCosta, Lda e o pagamento integral ou parcial do valor, conforme as condições aplicáveis. O hóspede principal deve ser maior de idade e responsabiliza-se pelos restantes ocupantes. A capacidade máxima do alojamento é de 4 hóspedes, não sendo permitido exceder este limite sem autorização prévia escrita.
3. Preços e Pagamentos
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e correspondem ao alojamento na unidade Recanto de Airó. Não estão incluídos serviços extra que possam ser contratados separadamente. O pagamento é processado pela plataforma utilizada (Booking.com, Airbnb) ou, no caso de reserva direta, por transferência bancária ou outro meio acordado. A IAPCosta, Lda emite fatura conforme a legislação fiscal portuguesa em vigor.
4. Check-in e Check-out
O check-in é efetuado a partir das 15:00 e é autónomo, sendo as instruções de acesso enviadas previamente ao hóspede. O check-out deverá ocorrer até às 11:00. Atrasos no check-out poderão implicar a cobrança de uma noite adicional. Em conformidade com a legislação portuguesa, todos os hóspedes (incluindo cidadãos estrangeiros) deverão fornecer os dados necessários ao cumprimento das obrigações de comunicação ao SEF/AIMA (Boletim de Alojamento), nos termos da Lei n.º 23/2007.
5. Cancelamentos e Alterações
As condições de cancelamento e alteração de reservas variam conforme o canal utilizado. Para reservas efetuadas via Booking.com ou Airbnb, aplicam-se as políticas de cancelamento da respetiva plataforma, indicadas no momento da reserva. Para reservas diretas, as condições serão comunicadas previamente por escrito. Em caso de cancelamento por motivo de força maior, a IAPCosta, Lda procurará uma solução equitativa com o hóspede.
6. Regras de Utilização do Alojamento
É expressamente proibido fumar no interior do alojamento. Não são permitidas festas, eventos ou ruído que perturbe a vizinhança, especialmente entre as 22:00 e as 08:00. Os animais de estimação são bem-vindos sem custo adicional, devendo o hóspede zelar pelo seu comportamento e responsabilizar-se por eventuais danos causados. O hóspede compromete-se a utilizar o alojamento, equipamentos e mobiliário com diligência, respondendo por danos causados por uso indevido ou negligente.
7. Responsabilidade
A IAPCosta, Lda não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, esquecidos ou danificados durante a estadia. Não se responsabiliza igualmente por interrupções pontuais de serviços externos (eletricidade, água, internet) imputáveis a terceiros. O alojamento dispõe de seguro nos termos legalmente exigidos para a atividade de Alojamento Local.
8. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais associados à reserva e à estadia é realizado em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
9. Reclamações e Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações em formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se ainda que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Para informação adicional, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Alterações aos Termos
A IAPCosta, Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Aplicam-se a cada reserva os termos vigentes à data da sua confirmação.